1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Bankr ("Plataforma"), disponível em bankr.com.br e app.bankr.com.br, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.
A Plataforma é operada por Bankr Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o número informado na página de contato, com sede no Brasil.
2. Descrição do Serviço
O Bankr é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de automação financeira que oferece:
- Gestão de contratos avulsos e recorrentes
- Geração automática de cobranças bancárias (boleto e PIX)
- Emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) via Portal Nacional
- Integrações bancárias via API (Inter, Santander, Sicoob, Itaú, Asaas e outros)
- Gestão de clientes, e-mails automatizados e dashboard financeiro
- Assinatura eletrônica de contratos
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente o Bankr sobre qualquer uso não autorizado
- Garantir que os dados cadastrais de sua empresa estejam corretos
4. Planos e Pagamento
A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites específicos. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços.
- A cobrança é mensal e recorrente, realizada automaticamente
- Não há fidelidade contratual — o cancelamento pode ser feito a qualquer momento
- Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do período já pago
- O período de teste gratuito de 14 dias não requer cartão de crédito
- Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias
5. Uso Aceitável
Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:
- Utilizar o serviço apenas para fins legais e de acordo com a legislação brasileira
- Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software
- Não utilizar o serviço para envio de spam ou conteúdo malicioso
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Emitir notas fiscais e cobranças apenas de operações legítimas
6. Integrações Bancárias
As integrações bancárias utilizam APIs oficiais dos bancos com autenticação mTLS e OAuth2. Ao configurar uma integração:
- Você autoriza o Bankr a acessar sua conta bancária exclusivamente para as operações contratadas (geração de boletos, PIX, consulta de extratos)
- Os certificados digitais e credenciais bancárias são armazenados de forma criptografada no AWS Secrets Manager
- O Bankr não realiza transações financeiras não autorizadas por você
- Você é responsável por manter seus certificados digitais válidos e atualizados
7. Emissão de NFS-e
A emissão de NFS-e é realizada via integração com o Portal Nacional da NFS-e (SEFIN). Ao utilizar este recurso:
- Você é responsável pela veracidade e exatidão das informações fiscais
- O certificado digital ICP-Brasil A1 é de sua responsabilidade
- O Bankr atua como intermediário tecnológico, não sendo responsável por eventuais rejeições ou problemas junto à SEFIN
- É de sua responsabilidade o correto enquadramento tributário dos serviços
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, design, textos, gráficos, logotipos e marcas, é de propriedade exclusiva do Bankr ou de seus licenciadores. O uso da Plataforma não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o serviço.
9. Seus Dados
Você mantém a propriedade de todos os dados inseridos na Plataforma (dados de clientes, contratos, cobranças, etc.). O Bankr:
- Não vende, compartilha ou utiliza seus dados para fins comerciais próprios
- Processa seus dados exclusivamente para fornecer o serviço contratado
- Permite a exportação dos seus dados a qualquer momento
- Mantém seus dados disponíveis por 30 dias após o cancelamento
10. Disponibilidade e SLA
O Bankr se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto:
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta em casos de força maior, falhas de terceiros (bancos, SEFIN) ou problemas de infraestrutura fora do nosso controle
- Planos Enterprise possuem SLA dedicado conforme acordo específico
11. Limitação de Responsabilidade
O Bankr não se responsabiliza por:
- Perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo usuário
- Indisponibilidade dos serviços de terceiros (APIs bancárias, Portal Nacional da NFS-e)
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Informações incorretas fornecidas pelo usuário
A responsabilidade total do Bankr, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.
12. Rescisão
O Bankr pode suspender ou encerrar sua conta em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma
- Inadimplência por período superior a 30 dias
- Solicitação do próprio usuário
13. Alterações nos Termos
O Bankr pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos.
14. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede do Bankr, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@bankr.com.br.